A Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (26/03), prorrogando o prazo para entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP 2020 para 29 de junho de 2020.
A prorrogação é válida exclusivamente ao RAPP do ano 2020, que tem como base o ano 2019. As datas de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) não foram prorrogadas pela IN Ibama n˚ 12/2020.
Para acessar a IN na íntegra, clique aqui: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-12-de-25-de-marco-de-2020-249806905
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