DECRETO Nº 8.437, DE 22 DE ABRIL DE 2015

Publicado decreto que estabelece as tipologias de atividades cujo licenciamento ambiental deverá ser feito pela União

Publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.437/2015 indicando a tipologia de empreendimentos e as atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Serão licenciados pelo órgão ambiental federal competente os seguintes empreendimentos ou atividades: 

I - rodovias federais: 

II - ferrovias federais: 

III - hidrovias federais: 

IV - portos organizados, exceto as instalações portuárias que movimentem carga em volume inferior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano; 

V - terminais de uso privado e instalações portuárias que movimentem carga em volume superior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano; 

VI - exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

VII - sistemas de geração e transmissão de energia elétrica, quais sejam: 

a) usinas hidrelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt;  

b) usinas termelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt; e 

c) usinas eólicas, no caso de empreendimentos e atividades offshore e zona de transição terra-mar. 

Decreto 8.437-15 - Licenciamento pela União