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31/03/20	Instrução Normativa nº 12/2020...
28/08/19	DECRETO QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE USO DE FOGO...
12/04/19	Assinado Decreto para converter multas ambientais em ações de recuperação do meio ambiente...
27/12/18	Programa de Regularização Ambiental: prorrogado até 31 de dezembro de 2019...
18/07/18	Brasil reconhece sítios para extinção zero...

Boa Tarde, Visitante! São Luís-MA, 10 de Junho de 2025.

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