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RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS - RAPP 
PRAZO FINAL - 31 DE MARÇO DE 2017
Meio Ambiente 13/03/2017Publicado em 13/03/17 09:37:39.
O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), previsto na Lei 6.938/81 (§ 1º, Art. 17-C), é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental. O seu preenchimento e entrega são obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
Para verificar quais atividades são passíveis de TCFA e, consequentemente, obrigadas ao RAPP, acesse a tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP. As atividades marcadas com “Sim” na coluna TCFA são também passíveis de RAPP.
O RAPP foi regulamentado pela IN Ibama 06/2014, sendo composto por formulários eletrônicos, divididos por temas específicos. O número e tipos de formulários a serem preenchidos varia em função das atividades registradas no CTF/APP.
Para saber quais formulários devem ser preenchidos para cada atividade potencialmente poluidora desenvolvida, e quais dados são solicitados em cada formulário, acesse os anexos da IN Ibama 06/2014.
O período regular para preenchimento e entrega do RAPP é de 1º DE FEVEREIRO a 31 DE MARÇO DE CADA ANO. Os dados a serem preenchidos devem ser referentes ao exercício da atividade no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.
Para facilitar o preenchimento, encontram-se disponíveis um Guia Geral sobre o RAPP e guias de preenchimento para cada formulário do relatório. Para acessar o RAPP, acesse os Serviços do Ibama. Dentro do sistema, passe a seta do mouse no menu “Relatórios” submenu “Atividades - Lei 10.165/00”.
Guias de preenchimento dos formulários do RAPP:
- Guia Geral RAPP
- Guia Barragens
- Guia Certificados Ambientais
- Guia Comercialização Animais
- Guia Comercialização Prod Fauna Flora
- Guia Comercializaçãoo Prod Químicos
- Guia Efluentes Líquidos
- Guia Emissões Areas Descobertas
- Guia Emissões Pilhas Estocagem
- Guia Emissões Plantação Veg Nativa
- Guia Emissões Vias Despavimentadas
- Guia Exploração Madeira Lenha Subprodutos Florestais
- Guia Extração Tratamento Prod Minerais
- Guia Extrator Prod Florestais
- Guia Fabricante Mat Prima Florestal
- Guia Fontes Energeticas Poluentes
- Guia Importador Exportador Fauna Flora
- Guia Matéria Prima Insumos
- Guia Pescador Profissional
- Guia Pilhas Baterias Fab Nacional
- Guia Pilhas Baterias Importador
- Guia Pilhas Baterias Reciclador
- Guia Poluentes Atmosféricos
- Guia Produtos Reciclados
- Guia Produtos Subprodutos
- Guia Resíduos Sólidos Armazenador
- Guia Resíduos Sólidos Destinador
- Guia Resíduos Sólidos Gerador
- Guia Resíduos Sólidos Transportador
- Guia Silvicultura
- Guia Sisfauna Partes Produtos
- Guia Sisfauna Plantel Estimado
- Guia Sisfauna Plantel Exato
- Guia Tranp Prod Quim Perig Combust
- Guia Unidade Poluidora
- Guia Uso Patrimônio Genético e Introdução de Espécies
Para suporte adicional sobre inscrição, atualização, encerramento de inscrição no CTF/AIDA, bem como sobre dados de segurança (pergunta e resposta), envie mensagem para ctf.aida.sede@ibama.gov.br.
Fonte:
http://www.ibama.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=528&Itemid=437
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Última atualização: 31/03/13 16:40:58