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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 812, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 

Atualiza monetariamente os preços dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Meio Ambiente 09/12/2015

Publicado em 09/12/15 16:00:54.

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cobrada trimestralmente pelo Ibama, obrigatória para todas as empresas que constam no Anexo VIII da Lei 10.165/2000, sofreu aumento de aproximadamente 158%, conforme demonstrado na tabela a seguir.

A alteração foi realizada por meio da portaria interministerial nº 812 de 29 de setembro de 2015, assinada conjuntamente entre o Ministério da Fazenda e Ministério do Meio Ambiente. 

A taxa é sempre cobrada com base no porte declarado do ano anterior, e como a lei entra em vigor na data da sua publicação, os valores atualizados devem ser observados para o pagamento das taxas referentes ao 4º trimestre em diante. Embora a Portaria seja datada de 29/09/15, ou seja, dentro do 3º trimestre, cujo vencimento ocorria no dia 07/10, e portanto após a publicação da lei, a atualização dos valores só passou a vigorar a partir do 4º trimestre de 2015.

 

PORTARIA  INTERMINISTERIAL  Nº  812-15 - TABELA SERVIÇOS  IBAMA


Tags:   Ambientais 

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Última atualização: 31/03/13 16:40:58


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